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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004 de 20 de MARÇO de 2026 Homologa inscrição vereador Mirim
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003.2026 - CONCEDE REAJUSTE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002.2026 - Dispõe sobre o repasse financeiro ACANOR
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DECRETO LEGISLATIV0 O01/2026 - 22 DE JANEIRO de 2026
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